Benefício De Prestação Continuada (Bpc): Um Direito Garantido Pela Assistência Social
O BPC/LOAS: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentado pelo Decreto nº 6.214 de 2007 e trata-se de um direito assegurado no âmbito da Assistência Social, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, destinado a proporcionar renda mínima para pessoas idosas (idade igual ou […]
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