Direitos Adquiridos

Do Conceito De acordo com o Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, pessoas portadoras de deficiência ou doenças graves ficam isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reserva/reforma. Nesse sentido, […]

Licença-prêmio também chamada de férias-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, pelo qual, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, passa a ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, ou de usar o tempo desses 3 (três) meses convertido para aposentadoria. Dependendo do Estatuto a que o servidor está ou esteve vinculado, o