Perguntas e respostas frequentes: 1. O que é Planejamento Sucessório? Planejamento Sucessório é o meio pelo qual se utiliza de mecanismos jurídicos para organizar e definir em vida a transferência de bens, direitos e responsabilidades de uma pessoa para seus...

Do Conceito De acordo com o Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, pessoas portadoras de deficiência ou doenças graves ficam isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma...

O BPC/LOAS: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentado pelo Decreto nº 6.214 de 2007 e trata-se de um direito assegurado no âmbito da Assistência Social, no valor equivalente a um...

Licença-prêmio também chamada de férias-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, pelo qual, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, passa a ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, ou de usar o tempo desses 3 (três) meses...